O Cartório

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CÓDIGO DE ÉTICA DO PRESTADOR DE SERVIÇO REGISTRAL
(OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS DE MOGI GUAÇU)

 

Princípios gerais que devem nortear a conduta do prestador de serviço registral.

 

1. Trabalhar com base no cumprimento da legislação, especialmente das normas e da Lei de Registros Públicos.
2. Zelar pela classe cartorária.

3. Prestar serviços que são de sua competência com honestidade, transparência, rigidez e eficiência, preservando ainda o sigilo necessário.
4. Zelar pela qualidade do serviço prestado, promovendo condições de contínuo aprimoramento, atualização e capacitação profissional.
5. Informar e orientar o usuário de maneira clara, concisa, segura e em linguagem acessível sobre os serviços prestados, sem discriminação de qualquer ordem.
6. Conduzir a prestação dos serviços em acordo com os princípios éticos bem estabelecidos.
7. Tratar com respeito, cortesia e honestidade os colegas de trabalho e o público em geral.
8. Prestar o serviço de forma independente e livre de favorecimento pessoal e/ou obtenção de benefícios indevidos.
9. Responsabilizar-se integralmente pelo trabalho executado e pelas suas consequências, assim como pela comunicação dos atos envolvidos no exercício do serviço.
10. Não fazer ao outro aquilo que não quer que o outro faça a você (atitude passiva); e fazer ao outro aquilo que quer que o outro faça a você (atitude pró-ativa). (Lei de ouro da Ética).
11. Comprometer-se com a execução do trabalho de forma a corresponder à confiança que é depositada.
12. Criar um ambiente de trabalho organizado, movendo-se pelo espírito de serviço e de indispensável direção ao bem comum.

 

Da ética do oficial de registro e de seus prepostos

 

- Dos deveres éticos:
O exercício da atividade
registral visa a organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. O exercício de tal atividade envolve os seguintes deveres (segundo artigo 30 da Lei Federal 8935/1994, e artigo 241 da Lei Estadual 10.261/1968):
I - manter em ordem livros, pepéis e documentos de sua serventia, guardando-os em locais seguros;
II - atender as partes com eficiência, urbanidade e presteza;
III - atender
prioritariamente as requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhes forem solicitadas pelas autoridades judiciárias ou administrativas para a defesa das pessoas jurídicas de direito público em juízo;
IV - manter em arquivo as leis, regulamentos, resoluções, provimentos, regimentos, ordens de serviço e quaisquer outros atos que digam respeito à sua atividade;
V - proceder de forma a dignificar a função exercida, tanto nas atividades profissionais como na vida privada;
VI - guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenham conhecimento em razão do exercício de sua profissão;
VII - afixar em local visível, de fácil leitura e acesso ao público, as tabelas de emolumentos em vigor;
VIII - observar os emolumentos fixados para a prática dos atos do seu ofício;
IX - dar recibo dos emolumentos percebidos;
X - observar os prazos legais fixados para a prática dos atos do seu ofício;
XI - fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devem praticar;
XII - informar e recolher os valores relacionados aos atos praticados conforme especificado na tabela de custas do estado de São Paulo;
XIII - facilitar, por todos os meios, o acesso à documentação existente às pessoas legalmente habilitadas;

XIV - encaminhar ao juízo competente as dúvidas levantadas pelos interessados, obedecida a sistemática processual fixada pela legislação respectiva;
XV - observar as normas técnicas estabelecidas pelo juízo competente;
XVI - ser assíduo e pontual;
XVII - cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestadamente ilegais; as ordens superiores devem ser atendidas desde que estejam de acordo com a lei, evitando favorecimento pessoal;

XVIII - representar aos superiores sobre todas as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções;
XIX - distribuir a renda da serventia de forma a atender as necessidades pessoais do oficial e dos servidores, estruturais do estabelecimento e eventuais responsabilidades civis que o oficial venha a ter;
XX - zelar pela economia do material da serventia e pela conservação do que foi confiado a sua guarda ou utilização;
XXI - apresentar-se convenientemente trajado ou com uniforme determinado, quando for o caso;
XXII - cooperar e manter o espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho;
XXIII - proceder ao juízo de qualificação de forma independente, prudente e indelegável;
XXIV - constituir ou declarar o direito real, enquanto principal destinatário dos atos do notariado, através de inscrição do título respectivo, dando-lhe publicidade, dotando as relações jurídicas de segurança, dando-lhe forma e condição de mais ampla eficácia.


Das relações com o cliente.

 

1. Prestar informações claras e inequívocas a respeito dos serviços prestados pela serventia, ficando vedada a advocacia administrativa.
2. Calcular, com a maior precisão possível, o depósito prévio a ser exigido da parte, informando que poderá haver diferença a receber ou devolver, evitando assim transtornos de qualquer natureza e favorecendo o estabelecimento de vínculo de confiança entre o prestador de serviço e o cliente.
3. Efetuar a devolução dos valores quando, por qualquer forma, o serviço contratado não puder ser praticado, descontando os valores das custas e emolumentos, bem como devolver valores excedentes na cobrança quando da prenotação.

4. Obedecer com pontualidade o expediente ao público.
5. Observar os prazos previstos em lei para a entrega dos títulos e, quando possível, entregá-los antecipadamente, desde que respeitado o contraditório.
6. Zelar pela guarda e conservação dos títulos e documentos entregues pela parte, ficando vedada e retenção de documentos não prenotados.
7. Fazer o atendimento ao público de forma indistinta, evitando o favorecimento de uns e a discriminação de outros.
8. Recusar terminantemente recompensas e benefícios de qualquer natureza em troca da prestação de serviços.
9. Respeitar a prioridade de atendimento ao público usando como critério exclusivo a ordem de chegada, sem exceções (idosos, portadores de necessidades especiais, gestantes etc.). O atendimento será prestado rigorosamente para aqueles que estiverem no recinto, e tiverem retirado senha dentro do horário de expediente.
10. Agir de forma imparcial, ou seja, se eximir em expressar opiniões que exorbitem os limites da função.
11. Manter sob sigilo as informações relacionadas à prestação do serviço, exceto quando solicitadas pela parte interessada.

 

Da execução do serviço

 

1. Executar o trabalho em acordo com as exigências legais e legislação pertinente, sem exceções, omissões, e de forma a trazer segurança jurídica para as partes envolvidas. Na falta do amparo legal, a segurança jurídica deve ser buscada na pessoa do juiz corregedor.
2. Distribuir funções entre os prepostos de acordo com a sua capacidade e merecimento.
3. Obedecer a ordem pré-estabelecida para a distribuição do trabalho, com o intuito de favorecer uma divisão mais justa de tarefas e de evitar que o custo de resposta envolvido na atividade seja adotado como critério de escolha.
4. Responsabilizar-se pelos atos praticados, evitando inclusive omissões de qualquer ordem.
5. Evitar conferir documentos de forma desatenta.
6. É vedada a execução de trabalhos que tenham documentação incompleta.
7. Executar o trabalho dentro do prazo determinado e nas dependências do cartório.
8. Abster-se de prestar serviço, desde a recepção até o registro ou devolução, quando o título for de interesse pessoal, estendendo-se a parentes mais próximos (Impartialidade).
9. Respeitar os limites da territorialidade da comarca e das suas atribuições para a prática dos atos delegados pelo poder.

 

Da relação com os colegas de trabalho


1. Exigir cooperação e ajuda de um na mesma medida em que esta é prestada.
2. Evitar condutas que gerem - deliberadamente ou não - prejuízo para o colega de trabalho.
3. Sinalizar diretamente para o responsável pelo ato quaisquer erros encontrados, de maneira assertiva.
4. Relacionar-se com imparcialidade e profissionalismo com o colega de trabalho, evitando que possíveis conflitos pessoais influenciem na execução e no bom andamento do trabalho.
5. Responsabilizar-se pela resolução de problemas pendentes antes de se ausentar.
6. Manter o espírito de solidariedade e lealdade para com os colegas.
7. Agir com comprometimento.
8. Auxiliar na promoção do desenvolvimento pessoal próprio e do colega.
9. Demonstrar coerência entre os atos e as motivações de cada ato.

 

MOGI GUAÇU, 01 DE JULHO DE 2012

 

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