Ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Mogi Guaçu - SP

 

Dados do Imóvel

Transcrição / Matrícula n° 

Localizado na Rua / Av , n° , no município  dessa comarca, 

 

Vem requerer a Vossa Senhoria se digne a averbar a construção do(s) prédio(s), conforme documentos apresentados, na matrícula do imóvel acima referido. Como prova, anexa o(s) seguinte(s) documento(s):

 

Habite-se

CND do INSS (obrigatória para todas as construções concluídas após 21/11/1966

Certidão de Dados Cadastrais / IPTU / Certidão de Valor Venal

Autorizo a averbação de mudanças de cadastro municipal e quaisquer averbações necessárias

Declara, para fins de dispensa de apresentação da CND da obra, nos termos do artigo 278 do Decreto n° 3.048/99 c/c art. 370 da Instrução Normativa RFB n° 971/09, QUE:
I-) é pessoa física e que não possui outro imóvel;
II-) que a construção:
a) é residencial e unifamiliar;
b) possui área total não superior a 70 m²
c) é destinada a uso próprio;
d) é do tipo econômico e popular; e
e) foi executada sem mão-de-obra remunerada;
III-) é a primeira vez que presta esta declaração para fins de enquadramento na isenção referida e dispensa da CND e que jamais utilizou do benefício assegurado no artigo 257, inciso II c/c o artigo 278, ambos do Regulamento da Previdência Social (Decreto n° 3.048/1999), declarando, sob as penas da lei, preenche todos os requisitos legais, regulamentares e normativos para o benefício.

 

 

Termos em que,
P. Deferimento

 

Mogi Guaçu, 30 de Novembro de 2020

 

___________________________________

Assinatura

 

Obs: 
(1) Todo o afirmado e solicitado deverá ser comprovado por documentos oficiais, no original ou cópia autenticada.
(2) Reconhecer a firma do(a) requerente

Imprimir

Política de privacidade © - Todos os direitos reservados

Desenvolvido por Logo